Termos de Uso da Plataforma Ensaiei
Versão 2026-10-01 · Vigente a partir de 10 de outubro de 2026
Leia estes Termos com atenção. As cláusulas que limitam direitos ou geram consequências importantes estão destacadas em negrito, como exige o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, que faz parte deles.
1. Quem somos e o que é a Ensaiei
1.1. A plataforma Ensaiei (“Plataforma”) é de titularidade de ENSAIEI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.557.649/0001-04, com sede em R. Pastor José Lopes de Albuquerque, Campina Grande/PB, e-mail contato@ensaiei.com.br (“Ensaiei”, “nós”).
1.2. A Ensaiei é um software como serviço (SaaS) que permite a fotógrafos, videomakers e estúdios:
- criar um site público próprio;
- gerenciar clientes, agenda, orçamentos, contratos e cobranças;
- entregar galerias de fotos e vídeos aos seus clientes.
1.3. Definições:
- Estúdio / você: a pessoa física maior de 18 anos ou a pessoa jurídica que contrata a Plataforma.
- Dono: o usuário titular da conta do Estúdio, responsável pelo cadastro e pelo e-mail principal.
- Usuários do Estúdio: o Dono e os colaboradores que ele autorizar a acessar o painel.
- Clientes: as pessoas atendidas pelo Estúdio que recebem galerias, contratos ou cobranças pela Plataforma.
- Conteúdo: fotos, vídeos, textos, dados e arquivos enviados pelo Estúdio.
- Galerias: os conjuntos de arquivos de mídia armazenados na Plataforma.
- Site Público: a página do Estúdio acessível na internet por meio da Plataforma.
1.4. A Ensaiei é uma ferramenta tecnológica. Ela não é parte dos contratos, serviços fotográficos, sessões, vendas ou pagamentos celebrados entre o Estúdio e seus Clientes, e não cobra comissão sobre essas vendas.
2. Aceite e cadastro
2.1. Ao marcar a caixa de aceite e concluir o cadastro, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Sem o aceite, não é possível criar um Estúdio.
2.2. Você declara que:
- é maior de 18 anos e plenamente capaz, ou representante legal de pessoa jurídica com poderes para contratar;
- os dados informados são verdadeiros;
- manterá esses dados atualizados, especialmente o e-mail do Dono, que é o canal oficial de avisos.
2.3. Você é responsável por guardar sua senha e as senhas dos Usuários do Estúdio, e pelos atos praticados na conta. Não é responsável por atos decorrentes de falha de segurança atribuível à Ensaiei.
2.4. Como prova da contratação, registramos:
- a versão destes Termos e da Política aceitas;
- a data e a hora;
- o endereço IP.
Esse aceite eletrônico tem validade jurídica (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Você pode consultar a versão aceita a qualquer momento.
3. Período de teste e planos pagos
3.1. Período de teste.
- Todo novo Estúdio recebe um período de teste gratuito de 10 (dez) dias corridos, contados da data de adesão (conclusão do cadastro).
- Durante o teste, ficam disponíveis apenas as funcionalidades e limites (inclusive de armazenamento) informados na tela de adesão.
- O teste não gera cobrança automática. Ao final dele, só haverá cobrança se você escolher e pagar um plano.
3.2. Planos pagos.
- Os planos pagos oferecem funcionalidades e armazenamento maiores.
- Preço, periodicidade, armazenamento e recursos de cada plano são os exibidos na página de planos no momento da contratação. Eles valem durante todo o período já pago.
3.3. Alterações de planos.
- Podemos alterar preços, limites e recursos com aviso prévio mínimo de 30 dias, por e-mail ao Dono e por aviso na Plataforma.
- As alterações valem somente a partir do período seguinte ao aviso, nunca para um período já pago.
- Se não concordar, você pode cancelar antes da vigência, sem multa.
3.4. Limites de armazenamento. Ao atingir o limite do seu plano, novos envios ficam bloqueados até que você libere espaço ou faça upgrade. Nada é apagado por excesso de uso.
4. Vencimento, modo de exportação e exclusão de arquivos — LEIA COM ATENÇÃO
4.1. O que acontece no vencimento. Quando o período de teste termina sem contratação de plano, ou quando uma assinatura paga vence sem pagamento, o Estúdio entra em modo de exportação:
- o painel fica restrito: não é possível criar galerias, enviar arquivos, cadastrar clientes, visualizar as galerias ou usar as ferramentas de gestão;
- continua sendo possível baixar os arquivos das suas galerias (fotos e vídeos) e ativar um plano a qualquer momento;
- o Site Público permanece no ar normalmente, e as Galerias já compartilhadas com seus Clientes continuam acessíveis a eles até a data de exclusão.
4.2. Prazos de exclusão.
(a) Fim do período de teste sem contratação: todas as Galerias e arquivos de mídia do Estúdio serão apagados definitivamente 60 (sessenta) dias após o fim do período de teste.
(b) Assinatura paga vencida e não regularizada: todas as Galerias e arquivos de mídia do Estúdio serão apagados definitivamente 120 (cento e vinte) dias após a data de vencimento.
4.3. Como evitar a exclusão.
- Se, antes da data de exclusão, você contratar ou regularizar um plano pago, nada é apagado. O Estúdio volta ao funcionamento normal, desde que os arquivos caibam no armazenamento do plano escolhido.
- Se a assinatura vencer novamente, a contagem recomeça do zero a partir do novo vencimento.
4.4. Avisos. Antes da exclusão, enviaremos avisos por e-mail ao Dono, com 30, 15, 7 e 1 dia(s) de antecedência. Na hipótese (a), o primeiro aviso é enviado no fim do período de teste. Também exibiremos um aviso permanente no painel com a data da exclusão.
Cada aviso informa a data exata da exclusão e como baixar os arquivos. Mantenha o e-mail do Dono válido e verifique também a caixa de spam. A falta de leitura de avisos enviados corretamente ao e-mail cadastrado não impede a exclusão.
4.5. A exclusão é definitiva e irreversível. Depois dela, não mantemos cópia dos arquivos apagados, e não é possível recuperá-los. Somente os arquivos enviados para as Galerias (fotos e vídeos) são apagados. O Site Público continua no ar e são mantidas a logo, as imagens e os textos de personalização do site, inclusive se você voltar a assinar um plano mais tarde.
4.6. O que é mantido após a exclusão. São mantidos o cadastro do Estúdio, os dados de Clientes e os contratos, pelos prazos da cláusula 9.4. Isso permite reativar a conta, sem os arquivos, e atender obrigações legais.
4.7. Ordens de preservação. A exclusão será suspensa se houver ordem judicial ou requisição de autoridade que determine a preservação dos dados, ou se o conteúdo estiver sob apuração por suspeita de ilegalidade.
4.8. A Ensaiei não é serviço de backup. Recomendamos que você mantenha sempre cópias próprias dos arquivos originais. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e entrega, não um arquivo definitivo.
5. Uso permitido e Conteúdo do Estúdio
5.1. Você é responsável pelo Conteúdo que enviar e declara possuir os direitos necessários sobre ele, incluindo:
- direitos autorais (Lei nº 9.610/1998);
- direito de imagem das pessoas retratadas (Constituição Federal, art. 5º, X, e Código Civil, art. 20);
- autorização dos pais ou responsáveis, no caso de crianças e adolescentes, conforme o ECA (Lei nº 8.069/1990) e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).
5.2. É proibido usar a Plataforma para:
- conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- qualquer conteúdo de natureza sexual envolvendo crianças ou adolescentes;
- divulgar imagens íntimas sem autorização;
- malware, spam, fraude ou phishing;
- tentar acessar dados de outros Estúdios, sobrecarregar a infraestrutura ou burlar limites técnicos e de plano.
5.3. Titularidade. Você continua dono do seu Conteúdo. Você nos concede apenas uma licença não exclusiva, gratuita, limitada e revogável, válida enquanto durar o armazenamento, para armazenar, processar (miniaturas, compressão, marca d’água), exibir e transmitir o Conteúdo a você, aos Usuários do Estúdio e aos seus Clientes, exclusivamente para prestar o serviço.
5.4. O que não fazemos com o Conteúdo. Não usamos o seu Conteúdo para publicidade da Ensaiei, sem sua autorização expressa, nem para treinar modelos de inteligência artificial. Também não o vendemos a terceiros.
5.5. Consentimento e responsabilidade pelas imagens. Cabe exclusivamente ao Estúdio obter e guardar, por contrato escrito ou outro meio idôneo, a autorização de uso de imagem das pessoas retratadas, inclusive para divulgação em portfólio, site e redes sociais, e dos pais ou responsáveis legais no caso de crianças e adolescentes, no melhor interesse do menor, como exige o princípio da proteção integral do ECA. A Ensaiei não verifica, não intermedeia e não é parte dessas autorizações. Qualquer reclamação, ação ou pedido de pessoa retratada ou de terceiro sobre o uso de imagem ou de dados é de responsabilidade do Estúdio, que responderá por eles e isentará a Ensaiei de prejuízos, custas e honorários, conforme a cláusula 10.5, sem prejuízo das responsabilidades que a lei atribui à própria Ensaiei.
5.6. Remoção de conteúdo. Podemos remover conteúdo ou suspender contas nos seguintes casos:
- (a) ordem judicial, conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet;
- (b) notificação do participante sobre imagens íntimas divulgadas sem autorização, conforme o art. 21 do Marco Civil;
- (c) violação evidente desta cláusula 5, como conteúdo sexual envolvendo menores, malware ou fraude.
Nos casos de conteúdo ilícito envolvendo menores, as evidências serão preservadas e comunicadas às autoridades, conforme o ECA e o ECA Digital. Sempre que possível e permitido por lei, informaremos você do motivo da remoção.
6. Pagamentos, cobrança e reembolso
6.1. Forma de cobrança.
- As mensalidades dos planos pagos são cobradas por link de pagamento enviado por e-mail e exibido no painel.
- O pagamento é processado por provedor de pagamento terceirizado, atualmente a InfinitePay.
- A Ensaiei não recebe nem armazena dados de cartão.
6.2. A cobrança não é automática. Enquanto for feita por link, o pagamento de cada período depende de você. Se não houver pagamento até o vencimento, aplica-se a cláusula 4.
6.3. Cobrança recorrente. Podemos oferecer cobrança recorrente, como débito automático no cartão. Ela somente será ativada com sua autorização expressa, nunca por simples alteração destes Termos.
6.4. Direito de arrependimento. Você pode desistir da contratação de um plano pago em até 7 (sete) dias contados do pagamento, com reembolso integral (CDC, art. 49). Basta solicitar por e-mail para contato@ensaiei.com.br. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento.
6.5. Cancelamento após 7 dias.
- Planos mensais: o cancelamento interrompe as cobranças futuras. O mês em curso não é reembolsado e continua disponível até o fim.
- Planos com período superior a um mês (se oferecidos): serão reembolsados os meses completos não utilizados.
6.6. Documento fiscal. Emitiremos o documento fiscal correspondente a cada pagamento, conforme a legislação aplicável.
6.7. Pagamentos dos Clientes do Estúdio. Os valores que você recebe dos seus Clientes pertencem integralmente a você. Eles são processados na sua própria conta junto ao provedor de pagamento que você escolher. A Ensaiei não intermedeia, não recebe e não garante esses pagamentos. Tributos, notas fiscais e reembolsos a Clientes são de sua responsabilidade.
7. Proteção de dados pessoais (LGPD)
7.1. Papéis.
- (a) Nos dados de cadastro, login, assinatura e registros de acesso, a Ensaiei é Controladora. Esse tratamento está descrito na Política de Privacidade.
- (b) Nos dados dos seus Clientes e no Conteúdo, o Estúdio é o Controlador e a Ensaiei atua como Operadora (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39).
7.2. Obrigações do Estúdio (Controlador). Cabe a você:
- ter base legal para tratar os dados dos seus Clientes;
- informá-los sobre o tratamento, inclusive sobre o uso da Ensaiei como ferramenta;
- obter consentimentos quando necessários, especialmente o consentimento específico dos pais ou responsáveis para imagens de crianças e adolescentes (LGPD, art. 14, e ECA Digital);
- atender os pedidos dos titulares;
- comunicar incidentes à ANPD e aos titulares, quando exigido.
7.3. Obrigações da Ensaiei (Operadora). A Ensaiei se compromete a:
- (a) tratar os dados somente para prestar o serviço e conforme suas instruções, dadas pelo uso da Plataforma e por estes Termos;
- (b) não usar os dados para finalidades próprias, não vendê-los e não usá-los para treinar inteligência artificial;
- (c) manter medidas de segurança adequadas: conexão criptografada, isolamento entre Estúdios, controle de acesso e senhas com hash;
- (d) exigir confidencialidade de quem tiver acesso aos dados;
- (e) auxiliar você a atender pedidos de titulares, por meio das ferramentas do painel (download de arquivos, edição e exclusão de Clientes e Galerias) e, no que o painel não cobrir, mediante pedido ao nosso canal de privacidade, e encaminhar a você os pedidos que recebermos diretamente;
- (f) comunicar você sem demora injustificada qualquer incidente de segurança que afete dados dos seus Clientes, com as informações disponíveis, para que você cumpra seus deveres (Resolução CD/ANPD nº 15/2024);
- (g) ao fim do contrato, eliminar os dados conforme as cláusulas 4 e 9.4 ou mediante seu pedido, ressalvadas as obrigações legais.
7.4. Suboperadores. Você autoriza a Ensaiei a contratar fornecedores de hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos, envio de e-mails, pagamento e assinatura eletrônica. A lista atualizada fica na Política de Privacidade.
A Ensaiei exige desses fornecedores obrigações de proteção de dados equivalentes às destes Termos e responde pelos atos deles perante você, nos termos da lei. Mudanças relevantes de fornecedor serão informadas na Política de Privacidade.
7.5. Transferência internacional. Alguns fornecedores podem armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, com cláusulas contratuais padrão ou outro mecanismo válido.
7.6. Clientes que acessam galerias. Os Clientes que acessam galerias podem ver, na tela de acesso, um aviso de privacidade resumido informando que o Estúdio é o responsável pelos dados e imagens e que a Ensaiei é a ferramenta usada.
7.7. Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD, nos termos do art. 42 da lei. A Ensaiei responde solidariamente apenas quando descumprir a lei ou deixar de seguir suas instruções lícitas.
8. Ferramentas de contratos e assinatura eletrônica
8.1. A Plataforma oferece modelos de contrato e assinatura eletrônica entre você e seus Clientes (disponível nos planos que incluem o recurso). Os modelos, inclusive o modelo padrão da Ensaiei, são sugestões genéricas e não constituem assessoria jurídica. Cabe a você revisar, adaptar e assumir o conteúdo dos contratos que gerar e enviar, inclusive valores, prazos, multas, cláusulas de cancelamento e de uso de imagem, e verificar se atendem à sua realidade e à lei. A Ensaiei não é parte desses contratos, não revisa o conteúdo gerado e não garante o cumprimento das obrigações entre você e seus Clientes.
8.2. A assinatura eletrônica da Plataforma é uma assinatura eletrônica simples. Cada assinatura registra data e hora, endereço IP, identificação do dispositivo, nome digitado, confirmação por código enviado ao e-mail do signatário e código de integridade (SHA-256) do documento, e gera um Certificado de Assinatura com a trilha de eventos. Esses registros são admitidos como meio de prova, conforme a MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º, a Lei nº 14.063/2020 e o art. 784, §4º, do Código de Processo Civil, mas a força probatória de uma assinatura simples pode ser contestada em juízo. A Ensaiei mantém a cópia do contrato assinado e do certificado enquanto o armazenamento do Estúdio estiver ativo, nos termos da cláusula 4; baixe e guarde sua própria cópia.
9. Cancelamento, suspensão e encerramento
9.1. Cancelamento por você. Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel (menu Assinatura) ou por e-mail para contato@ensaiei.com.br, sem multa. Cancelar encerra as cobranças futuras: você continua com acesso até o fim do período já pago. Após o cancelamento, aplicam-se as regras de reembolso da cláusula 6 e, ao fim do período pago, o modo de exportação e os prazos da cláusula 4.
9.2. Suspensão ou encerramento por violação. Podemos suspender ou encerrar a conta, imediatamente se a gravidade exigir, em casos de:
- violação destes Termos;
- fraude;
- conteúdo ilícito;
- uso abusivo ou risco à Plataforma ou a terceiros.
Salvo nos casos de conteúdo ilícito, ordem judicial ou risco de dano, avisaremos você do motivo e daremos prazo razoável para exportar seus arquivos.
9.3. Encerramento sem culpa sua. Se a Ensaiei decidir encerrar sua conta sem que você tenha violado estes Termos, ou encerrar a Plataforma:
- avisaremos com antecedência mínima de 30 dias;
- manteremos o acesso para exportação durante esse prazo;
- reembolsaremos proporcionalmente o período pago e não utilizado.
9.4. Dados mantidos após o encerramento. Cadastro, registro do aceite, dados de Clientes e contratos são mantidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento. Dados fiscais seguem o prazo legal próprio. Esses dados são guardados para cumprir obrigações legais, defender direitos e permitir a reativação da conta.
Você pode pedir a exclusão antecipada dos dados dos seus Clientes, ressalvadas as hipóteses legais de guarda. Os arquivos de mídia seguem a cláusula 4.
10. Disponibilidade e responsabilidade
10.1. Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e segura. Ainda assim, podem ocorrer:
- manutenções programadas, avisadas com antecedência sempre que possível;
- falhas de fornecedores, como hospedagem, rede e provedores de pagamento;
- eventos de caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).
10.2. A Ensaiei não é responsável por:
- (a) exclusão de arquivos feita conforme a cláusula 4, após os avisos previstos;
- (b) Conteúdo enviado pelo Estúdio e pela relação dele com seus Clientes, incluindo contratos, qualidade dos serviços fotográficos, pagamentos e direitos de imagem;
- (c) indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ou por culpa exclusiva do Estúdio ou de terceiros;
- (d) lucros cessantes e danos indiretos, na extensão permitida pela lei.
10.3. A Ensaiei responde pelos danos causados por falha na prestação do serviço, como perda de arquivos por erro técnico ou incidente de segurança atribuível a ela. Nas relações que não sejam de consumo, e nas relações de consumo com pessoa jurídica em situações justificáveis (CDC, art. 51, I), a indenização fica limitada ao maior valor entre:
- (i) o total pago por você à Ensaiei nos 12 meses anteriores ao evento; e
- (ii) [R$ 1.000,00 — VALOR SUGERIDO, AJUSTAR].
10.4. A limitação da cláusula 10.3 não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da Ensaiei, nem às hipóteses em que a lei proíba a limitação.
10.5. Você indenizará a Ensaiei pelos prejuízos comprovados, custas e honorários decorrentes de reclamações de terceiros causadas pelo seu Conteúdo ou pelo seu descumprimento destes Termos ou da lei. Isso inclui reclamações de Clientes e de pessoas retratadas.
11. Propriedade intelectual da Plataforma
11.1. O software, a marca Ensaiei, os layouts, textos e demais elementos da Plataforma pertencem à ENSAIEI LTDA. Nada nestes Termos transfere esses direitos. Você recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto sua conta estiver ativa ou em modo de exportação.
11.2. É proibido copiar, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização escrita.
12. Comunicações e atendimento
12.1. Enviaremos e-mails de serviço ao e-mail do Dono: boas-vindas, cobrança, avisos de vencimento e de exclusão, e alterações de Termos e Política. Esses e-mails são necessários ao serviço e valem como notificação. E-mails de marketing podem ser cancelados a qualquer momento.
12.2. Atendimento. Você pode falar conosco pelo e-mail contato@ensaiei.com.br. Responderemos em até 5 (cinco) dias úteis (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º). Assuntos de dados pessoais: contato@ensaiei.com.br.
13. Alterações destes Termos
13.1. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ao Dono e por aviso na Plataforma, com destaque para o que mudou.
13.2. Quando a mudança for relevante, pediremos um novo aceite no seu próximo acesso ao painel. Se você não concordar, pode cancelar sem multa antes da vigência, com reembolso proporcional de períodos superiores a um mês já pagos.
13.3. Mudanças que apenas corrigem erros, esclarecem redação ou decorrem de exigência legal podem valer de imediato.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de Campina Grande/PB para resolver controvérsias. Nas relações de consumo, você pode propor a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).
14.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas. A tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia a direitos.
ENSAIEI LTDA — CNPJ 69.557.649/0001-04 — R. Pastor José Lopes de Albuquerque, Campina Grande/PB — contato@ensaiei.com.br